artigo 147 - artigo 155

1.Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Incluído pela Lei nº 14.132, artigo de 2021

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2.Art. 473. - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: Decreto-lei 229, de 28/02/1967 Nova redação ao artigo. I - até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira profissional, viva sob sua dependência econômica;Saiba quais são as faltas justificadas previstas no art. 473 da CLT, que permitem ao empregado se ausentar do trabalho sem desconto em salário. Conheça as novas hipóteses adicionadas pela Lei 13.257/2016, que beneficiam os pais e as esposas grávidas.Saiba quais são as 12 situações previstas no artigo 473 da CLT que permitem a ausência no trabalho sem prejuízo ao salário. Veja os praz artigo 473 clt 736, requisitos e exemplos de cada caso, como falecimento, casamento, licença paternidade e doação de sangue

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J: Saiba o que é o crime de furto, previsto no art. 155 do Código Penal, e quais são as suas características, tipos e penas. Veja também as alterações artigo 155 155 e os casos ilustrativos.Art. 155. - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 um a 4 quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno