artigo 12
artigo 12 - artigo 121 paragrafo 2
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1.O artigo 12 define quem são brasileiros, os requisitos para naturalização e a perda da nacionalidade. Saiba artigo 6 da constituição federal as regras, os direitos e as exceções previstas na Constituição Federal de 1988
Analise artigo academico afirmações e perguntas
O que é isso artigo academico?
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artigo 121 paragrafo 2 Perguntas frequentes
T: artigo 121 paragrafo 2 Apa itu?
J: A Lei n. ° 13.104/2015 entrou em vigor no dia 10/03/2015, de forma que se a pessoa, a partir desta data, praticou o crime de homicídio contra mulher por razões da condição de sexo feminino responderá por feminicídio, ou seja, homicídio qualificado, nos artigo 121 paragrafo 2 261 do art. 121, § 2º, VI, do CP