artigo 12
artigo 12 - artigo 440
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1.O artigo 12 da Constituição da República Federativa do artigo 225 da constituição federal Brasil de 1988 estabelece os direitos e deveres dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país. Entre os direitos, estão a inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da segurança e da propriedade, e entre os deveres, a lealdade à Nação e às leis
Analise artigo 440 afirmações e perguntas
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2. artigo 440 0 440. Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada. Márcio Cots, Ricardo de Oliveira. Doutrina sobre este ato normativo
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