argos - prazo para embargos de declaração
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O que é isso prazo para embargos de declaração?
2.No Novo CPC, o prazo para interposição de embargos de declaração a uma decisão é de 5 dias úteis, cont prazo para embargos de declaração 109dos a partir do momento da publicação ou manifestação da decisão a ser embargada. Após a interposição do recurso, a parte embargada o juiz ou órgão colegiado terá, também, 5 dias para se manifestar a respeito dos embargos
plano de cargos e salários Perguntas frequentes
T: plano de cargos e salários Apa itu?
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