1.O Acordo de Não Persecução Penal ANPP é uma medida introduzida anpp pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime", que visa promover uma resolução consensual de conflitos penais
Analise anpp afirmações e perguntas
O que é isso anpp？
2.O Acordo de Não Persecução Penal ANPP é uma medida introduzida pela Lei nº anpp 80 conhecida como "Pacote Anticrime", que visa promover uma resolução consensual de conflitos penais
anpp Perguntas frequentes
T: anpp Apa itu?
J: Saiba o que é o ANPP, um mecanismo da Lei nº 13.964/2019 que permite a negociação entre o investigado e o Ministério Público para evitar o processo criminal. anpp 164 quais são os requisitos, as hipóteses e as consequências do acordo para a reabilitação criminal
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