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2.Saiba o que foi a Lei da Anistia, aprovada em 1979, que perdoou os crimes políticos e eleitorais cometidos durante a ditadura militar. Conheça o contexto, os atores e as c lei da anistia 173nsequências dessa medida histórica

o que é anistia Perguntas frequentes

T: o que é anistia Apa itu?

J: Anistia é o esquecimento de uma ou mais infrações penais. Segundo o disposto no art. o que é anistia 88 da Constituição Federal, concessão de anistia é atribuição do Congresso Nacional, que a promove por meio de lei penal de efeito retroativo