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8213/91 - 8213/91
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1.A Lei nº 8.213/91 dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Ela estabelece os princípios, objetivos, lei 8213/91 atualizada 2023 órgãos e competências da Previdência Social no Brasil
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2.lei 8.222 - 05/09/1991: reajusta valores. dec lei 8213/91 atualizada 2023 46 - 07/12/1991: regulamento revogado dec 611 - 21/07/1992: consolida o regulamento.revogado lei 8.742 - 07/12/1993: lei organica da assistencia social, art. 40: extingue renda vitalicia, auxilio natalidade e auxilio funeral no ambito da previdencia social
8213/91 Perguntas frequentes
T: 8213/91 Apa itu?
J: 8213/91 0 Lei nº 8.213/91 dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Ela estabelece os princípios, objetivos, órgãos e competências da Previdência Social no Brasil