244 significado
244 significado - artigo 244 codigo penal
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2.O artigo 244 do Código Penal prevê o crime de abandono material, que pode ocorrer pelo não pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou artigo 244 codigo penal 162 Saiba quais são as condições para configurar o crime e as diferenças entre a responsabilidade civil e penal do devedor dos alimentos
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J: O artigo 244 do Código Penal trata do crime de abandono material, que ocorre quan o que é 244 82 alguém deixa de apoiar parentes em necessidade. O artigo 244 do Código de Trânsito, por outro lado, proíbe o uso de capacete e outras medidas de segurança para motociclistas