1.A transação penal é um instituto previsto pela Lei 9.099/95 A e consiste em um acordo firmado com o Ministério Público, onde o acusado aceita cumprir uma pena antecipada de multa ou restrição de direitos. Após a assinatura e o cumprimento das obrigações deste acordo, o processo é arquivado.Saiba o que é a transação penal, um instituto despenalizador que permite a mitigação da pena em casos de crimes ou contravenções penais. Entenda quais são os requisitos, as medidas e os efeitos dessa opção pré-processual.Saiba o que é transação penal, como funciona, quais são os benefícios e as limitações dessa medi transação da prevista na Lei dos Juizados Especiais. Entenda também a diferença entre transação penal e conciliação, e os casos em que não se aplica.Transação Penal é uma solução consensual de conflitos prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, que visa evitar o processo penal. Saiba como funciona, quais são os requisitos e a importância dessa forma de resolver infrações de menor potencial ofensivo.A transação penal consiste em medida despenalizadora, em que o autor aceita o cumprimento imediato de uma pena alternativa, não havendo, assim, ajuizamento da ação penal. Importante dizer que a transação penal não é uma confissão de culpa
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