1.Portanto, a lei 14.133/21, sinonimo de responsabilidade além das novas disposições acerca de licitações e contratos administrativos, trouxe critérios objetivos para verificar a falha por parte da Contratante, se filiando ao entendimento da Súmula 331 do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública quando
Analise crime de responsabilidade afirmações e perguntas
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