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reclamação trabalhista

reclamação trabalhista - reclamação constitucional

preço normal R$. 1829.00
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Analise reclamação constitucional afirmações e perguntas

O que é isso reclamação constitucional?

2. reclamação constitucional 0 Reclamação RCL é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal STF e garantir a autoridade de suas decisões. Originalmente, ela é fruto da construção jurisprudencial do STF que, com o decorrer do tempo, foi sendo incorporada ao texto constitucional artigo 102

procon reclamação Perguntas frequentes

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