recesso judiciário 2024
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1.Saiba como ficam os prazos cíveis e criminais no recesso judiciário de 20/12/23 a recesso judiciario 20/01/24 e em janeiro de 2024, conforme a Resolução 228/2022 do TRF4. Veja também as exceções para réus presos, Lei Maria da Penha e medidas urgentes
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