1.Já a Prestação Pecuniária, segundo o artigo 45, § 1º, do Código Penal, possuirá uma natureza jurídica de pena restritiva de direitos. Onde ele contrato de prestação de serviço elenca que deverá ser pago à vítima e a seus dependentes a taxa fixada pelo juiz que não poderá ser inferior a 1 salário-mínimo e nem superior a 360 salários-mínimos, além de poder ser
Analise prestação de serviço afirmações e perguntas
O que é isso prestação de serviço？
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recibo de prestação de serviço Perguntas frequentes
T: recibo de prestação de serviço Apa itu?
J: Um recibo de prestação de serviço é um documento que comprova o pagamento efetuado por serviços prestados. Ele é essencial tanto para quem presta o serviço recibo de prestação de serviço 163 para quem o contrata, servindo como prova da transação realizada
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