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persecução penal

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1.Saiba o que é a persecução penal, o dever do Estado de punir e manter a paz social, e as duas fases da persecução: investigativa acordo de não persecução penal e processual. Leia o artigo completo no site Jusbrasil, uma plataforma de conteúdo jurídico

Analise persecução penal afirmações e perguntas

O que é isso persecução penal?

2.Saiba o que é o ANPP, um mecanismo que permite a negociação entre o persecução penal 71 o autor do crime e o Ministério Público para evitar a perseguição penal. Veja quais são os requisitos, as hipóteses e as consequências desse acordo para a reabilitação criminal

persecução penal Perguntas frequentes

T: persecução penal Apa itu?

J: O Acordo de persecução penal 12 Persecução Penal ANPP é uma medida introduzida pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime", que visa promover uma resolução consensual de conflitos penais

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