persecução penal - acordo de não persecução penal

1.O Acordo persecução de Não Persecução Penal ANPP é uma medida introduzida pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime", que visa promover uma resolução consensual de conflitos penais

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2.Saiba o que é o ANPP, um mecanismo que permite a negociação entre o investigado, o acordo de não persecução penal 86 do crime e o Ministério Público para evitar a perseguição penal. Veja quais são os requisitos, as hipóteses e as consequências do acordo para a reabilitação criminal

acordo de não persecução penal Perguntas frequentes

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J: PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS 2 Acordo de Não Persecução Penal ANPP no Código de Processo Penal* 1. Considerações iniciais: • A Lei 13.964/19 introduziu no CPP o acordo de não persecução penal 174 28-A, criando novo regime jurídico ao acordo de não persecução penal, implicando em importantes alterações à vista daquilo que dispunha a Resolução 181/2017