1.A Lei do Inquilinato é um conjunto de normas que regulamenta as relações entre locadores e locatários de imóveis no Brasil. Essa lei estabelece os direitos e deveres de ambas as partes, além de determinar as regras para o pagamento de aluguel, reajustes e rescisão de contrato, entre outras questões.Lei nº 8.245 de 18/10/1991. Compartilhar: Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a el sato leiloes as pertinentes. O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA LOCAÇÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I DA LOCAÇÃO EM GERAL. Art. 1º.Saiba o que é a Lei do Inquilinato, que regula as locações de imóveis urbanos no Brasil, e quais são os seus principais aspectos. Veja também as diferenças entre locação e arrendamento mercantil e as situações especiais que não se aplicam à lei.A Lei do Inquilinato tem como foco principal a regulamentação das locações urbanas, ou seja, aquelas relações de aluguel de imóveis localizados em áreas urbanas. Ela estabelece regras específicas para diferentes tipos de locações, incluindo residenciais, comerciais e mistas
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T: lei 12651 Apa itu?
J: Esta lei dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, a exploração florestal e o controle de lei 12651 158 Ela estabelece princípios, instrumentos e responsabilidades para o desenvolvimento sustentável e a biodiversidade
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