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lei da ação civil pública

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1.Acesse o texto integral da Lei nº 7.347, de 1985, que regula as ações de responsabili tiffany volei dade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Veja também as alterações posteriores e os documentos relacionados

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lei pele Perguntas frequentes

T: lei pele Apa itu?

J: A Lei Pelé, de 1998, revogou lei pele 30 Lei Zico e mudou a legislação sobre o passe de jogadores de futebol, dando mais transparência e profissionalismo ao esporte nacional. A lei também criou o direito do consumidor nos esportes, a fiscalização dos Tribunais de Justiça Desportiva e a independência dos órgãos esportivos

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