legislação do sus - legislação educacional

1.Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.Este livro apresenta a legislação que estrutura o Sistema Único de Saúde SUS no Brasil, organizada por temas, como saúde, gestão, organização, recursos, entre outros. É um projeto do Conselho Nacional de Secretários de Saúde CONASS em parceria com o Ministério da Saúde, destinado legislação empresarial aplicada aos gestores do SUS.O Sistema Único de Saúde - SUS é composto pelo Ministério da Saúde, Estados e Municípios, conforme determina a Constituição Federal. Cada ente tem suas co-responsabilidades. Gestor nacional do SUS, formula, normatiza, fiscaliza, monitora e avalia políticas e ações, em articulação com o Conselho Nacional de Saúde.O Decreto nº 7508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. O Decreto define conceitos, princípios, instituições, serviços, diretrizes e responsabilidades para o funcionamento do SUS.Saiba tudo sobre a Legislação do SUS, o conjunto de regulamentos e leis que determinam as formas de agir dos segmentos ligados ao Sistema Único de Saúde. Veja também os assuntos mais cobrados em provas de concursos e residências na área da saúde pública

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2.Saiba quais são os princípios e documentos que regulam a educação no Brasil, legislação educacional 81 a Constituição até a Convenção da Guatemala. Entenda o direito à escola, o atendimento especializado e a inclusão social para pessoas com deficiência

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