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excludente de ilicitude Perguntas frequentes
T: excludente de ilicitude Apa itu?
J: O excludente de ilicitude está previsto no artigo 23 do Código Penal, que exclui a culpabilidade de condutas ilegais em determinadas circunstâncias. Conforme esse artigo, "não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de excludente de ilicitude 295ver legal ou no exercício regular de direito"