declaração dos direitos humanos - prazo embargos de declaração

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2.Saiba o que são os embargos de declaração, um recurso para corrigir ou esclarecer decisões judiciais, e quais são as principais alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil. Veja também o prazo de 5 dias para interpor e julgar os embargos, e como prazo embargos de declaração 266 a matéria da lei federal ou constitucional

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