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2.Saiba como usar os embargos de declaração para esclarecer e corrigir decisões judiciais, evitando erros e riscos. Acesse um modelo prático, requisitos essenciais e benefícios da tecnologia na advocacia.Saiba o que são embargos de declaração, quando são cabíveis e quais os seus requisitos no CPC/15. Veja também um modelo de peça de embargos de declaração e as diferenças entre obscuridade, contradição, omissão e erro material.No Novo CPC, o prazo para interposição de embargos de declaração a uma decisão é de 5 dias úteis, conta prazo para embargos de declaração 556 a partir do momento da publicação ou manifestação da decisão a ser embargada. Após a interposição do recurso, a parte embargada o juiz ou órgão colegiado terá, também, 5 dias para se manifestar a respeito dos embargos
declaração imposto de renda mei Perguntas frequentes
T: declaração imposto de renda mei Apa itu?
J: Tomando declaração imposto de renda mei 8 base o faturamento anual é necessário calcular o lucro do MEI pois este valor deve ser informado. É preciso calcular corretamente os lucros obtidos com a atividade do MEI para fazer corretamente a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, caso o microempreendedor precise declarar