1.O artigo 205 da Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como direito e dever da sociedade, com a colaboração do Estado e da família. O site Jusbrasil oferece doutrina, artigo 3 da constituição federal jurisprudência e atualizações sobre este tema
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2.Artigo 10.º Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua artigo 12 72 seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida
artigo 171 codigo penal Perguntas frequentes
T: artigo 171 codigo penal Apa itu?
J: O Artigo 171 do Código Penal Brasileiro é uma norma crucial que visa proteger a sociedade contra o estelionato, um tipo de fraude que afeta inúmeras vítimas todos os anos. Neste artigo, exploraremos o que constitui o crime de estelionato, as consequências legais para os infratores e medidas preventivas para evitar ser vítima ...O que se avaliou foi: Natureza mista ou híbrida da norma vigente: §5º, do artigo 171, do Código Penal; Condição de procedibilidade da ação penal; Ausência de previsão legal da necessidade de artigo 171 codigo penal 537 superveniente; Princípio da Segurança Jurídica; Princípio da Legalidade.Onde define o crime em obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, com artifício, ardil ou meios fraudulentos, essa conduta caracteriza o crime de estelionato simples, descrito no artigo 171, caput, do Código Penal
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