1.O artigo 144 da Constituição Federal de 1988 define os órgãos responsáveis pela segurança pública no Brasil, como as polícias federais, estaduais, distrital e militares. O artigo também estabelece a organização, o tradutor de artigos funcionamento e a subordinação desses órgãos, bem como a competência da União e dos Estados na apuração de infrações penais
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2.Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantin - do-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, constituição federal artigo 5 250 termos seguintes:
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